PORTARIA Nº 1.352, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.352, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2005.01.49329, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por EUNICE SANTOS BELISARIO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.442.157-XX, e retificar a Portaria nº 2.020, de 5 de agosto de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 54, de 8 de agosto de
2022, para declarar anistiado político JOSINO BELISARIO NETO post mortem, filho de
DORVALINA MARIA DA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 20/12/1999 até a data do julgamento em 23/07/2024,
perfazendo um total de R$ 639.366,67 (seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 10/01/1967 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO