PORTARIA Nº 1.351, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.351, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2005.01.50783, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 490, de 17 de
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 73, de 21 de
fevereiro de 2022, para declarar anistiado político NELICIO PARDAL DA SILVA post mortem,
filho de NANCY PARDAL DA SILVA SERRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 11/05/2000 até a data do julgamento em 23/07/2024,
perfazendo um total de R$ 629.133,33 (seiscentos e vinte e nove mil, cento e trinta e três
reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 01/08/1969 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO