PORTARIA Nº 1.350, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.350, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.23390, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ FERNANDO TARANTO
MARTINS, inscrito no CPF sob o nº XXX.403.427-XX, e retificar a Portaria nº 271, de
26 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 58,
de 27 de janeiro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 04/04/1998 até a data do julgamento em 23/07/2024,
perfazendo um total de R$ 683.933,33 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 25/05/1983 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO