PORTARIA Nº 1.349, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.349, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.46155, resolve:
Desprover o recurso interposto por VERA LUCIA CORRÊA MARTINS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.559.407-XX, e manter o parecer proferido na 26ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 23 de junho de 2009, para declará-la
anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO