PORTARIA Nº 1.347, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.347, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.45202, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e modificar o parecer proferido na 137ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 13 de dezembro de 2007, para
ratificar a condição de anistiado político de FRANCISCO DOS REIS BELTRÃO post
mortem, filho de INACIA GOMES PEÇANHA, e oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do
inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO