PORTARIA Nº 1.346, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.346, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55645, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por RAYMUNDO ADILSON SANTANA
MAUÉS, inscrito no CPF sob o nº XXX.602.307-XX, e modificar o parecer proferido na 120ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 18 de novembro de 2009, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/11/2001 até a data do
julgamento em 23/08/2024, perfazendo um total de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa
e três mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 06/04/1966 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO