PORTARIA Nº 1.344, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.344, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.39293, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por WILSON FERREIRA DA CUNHA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.239.901-XX, e retificar a Portaria nº 1.332, de 22 de abril
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 173, de 23 de abril
de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
20/01/1999 até a data do julgamento em 23/07/2024, perfazendo um total de R$
663.200,00 (seiscentos e sessenta e três mil e duzentos reais), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 12/09/1973 a
01/03/1976, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO