PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.35178, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO SILLA LOPES DE ALMEIDA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.563.270-XX, e retificar o parecer proferido na 21ª Sessão
de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 20 de setembro de 2012, para declarar
anistiado político VICENTE DONARIO NONO GOULART LOPES DE ALMEIDA post mortem,
filho de YOLANDA GOULART LOPES DE ALMEIDA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 20/11/1998 até a data do
julgamento em 23/07/2024, perfazendo um total de R$ 667.533,33 (seiscentos e
sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
14/10/1971 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO