PORTARIA Nº 1.342, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.342, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2001.02.05157, resolve:
Desprover o recurso interposto por ZULKA HENRIQUES FERNANDES, inscrita
no CPF sob o nº XXX.836.697-XX, em nome de FERNANDO TRISTÃO FERNANDES post
mortem, filho de ESTHER TRISTÃO FERNANDES, e ratificar a Portaria nº 805, do
Ministro de Estado da Justiça, de 8 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da
União nº 47, Seção 1, pág. 34, de 11 de março de 2013.
MACAÉ EVARISTO