PORTARIA Nº 1.340, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.340, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.16871, resolve:
Desprover o recurso interposto por HELIO DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF sob
o nº XXX.064.665-XX, e ratificar a Portaria nº 1.165, de 24 de maio de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 74, de 3 de junho de 2019.
MACAÉ EVARISTO