PORTARIA Nº 1.335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.44245, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e retificar a Portaria nº 2.706, de 26 de
setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 85, de 30 de
setembro de 2019, para ratificar a condição de anistiado político de VICTOR DE SOUZA
COUTO post mortem, filho de ALAYDE DE SOUZA COUTO, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO