PORTARIA Nº 1.329, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.329, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.22034, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 1.084, do Ministro de Estado
da Justiça, de 13 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, pág.
34, de 17 de junho de 2005, no que tange apenas ao Requerimento de Anistia nº
2003.01.22034, para declarar anistiado político LUIZ GONZAGA DA SILVA post mortem, filho
de CONSTÂNCIA CORREIA DE AMORIM, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única,
no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
42.360,00 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO