PORTARIA Nº 1.322, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.322, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.46406, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO
CHERMONT SAPIA, inscrita no CPF sob o nº XXX.447.897-XX, e retificar a Portaria nº 841, de 25
de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 77, Seção 1, pág. 71, de 26 de abril de
2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO