PORTARIA Nº 1.321, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.321, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.20902, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ELOA DE OLIVEIRA PINHEIRO
MACHADO, inscrita no CPF sob o nº XXX.349.940-XX, e retificar a Portaria nº 2.381, de 24
de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 204, Seção 1, pág. 82, de 26
de outubro de 2022, para declarar anistiado político JOÃO LUIZ DE BARCELLOS PINHEIRO
MACHADO post mortem, filho de EMMA MARIA DE BARCELLOS PINHEIRO MACHADO,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), quantia essa que deverá ser reduzida pelo montante pago pelo estado do Rio
Grande do Sul, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente atualizado desde
a data de seu efetivo pagamento, nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art.
4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO