PORTARIA Nº 1.319, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.319, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2005.01.50229, resolve:
Desprover o recurso interposto por JORGE OLIVEIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob
o nº XXX.930.397-XX, e manter o parecer proferido na 7ª Sessão de Turma da Comissão de
Anistia, realizada em 21 de março de 2013, para declará-lo anistiado político, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO