PORTARIA Nº 1.316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2005.01.51367, resolve:
Desprover o recurso interposto por ZELMA MOREIRA MERECHIA, inscrita no CPF
sob o nº XXX.820.301-XX, e manter o parecer proferido na 49ª Sessão de Turma da Comissão
de Anistia, realizada em 5 de maio de 2010, para declarar anistiado político DOUGLAS
CARVALHO MERECHIA post mortem, filho de HENRIQUETA CARVALHO MERECHIA, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
MACAÉ EVARISTO