PORTARIA Nº 1.285, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.285, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.53892, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NORALDINO BENTO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.712.999-XX, e retificar a Portaria nº 2.142, do Ministro de Estado da Justiça,
de 12 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção 1, pág.
160, de 19 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c
§2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO