PORTARIA Nº 1.284, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.284, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, e o Despacho nº
767/2024/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.22545, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 39, de 3 de janeiro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 4, Seção 1, pág. 42, de 7 de janeiro de 2020, para
declarar anistiado político ANTONIO MAURILIO FERNANDES LIMA post mortem, filho de
FILOMENA FERNANDES LIMA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 20/03/1998 até a data do julgamento em 23/07/2024,
perfazendo um total de R$ 684.866,67 (seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 05/02/1965 a 28/08/1979, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO