PORTARIA Nº 1.276, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.276, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.45833, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 1.325, do Ministro de
Estado da Justiça, de 1º de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 126,
Seção 1, pág. 42, de 4 de julho de 2005, para ratificar a condição de anistiado político de
OSIEL COSTA DE ARAÚJO post mortem, filho de MARIA DA COSTA ARAÚJO, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/08/1999 até a data do
julgamento em 23/07/2024, perfazendo um total de R$ 648.300,00 (seiscentos e quarenta
e oito mil e trezentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 13/11/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO