PORTARIA Nº 1.253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, o uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2005.01.50592, resolve:
Desprover o recurso interposto por GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.451.797-XX, e ratificar a Portaria nº 1.924, do Ministro de
Estado da Justiça, de 30 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 190,
Seção 1, pág. 30, de 3 de outubro de 2005, no que tange apenas ao Requerimento de
Anistia nº 2005.01.50592.
MACAÉ EVARISTO