PORTARIA Nº 1.252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.02.46963, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 2.490, do Ministro de
Estado da Justiça, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 160,
Seção 1, pág. 50, de 20 de agosto de 2010, no que tange apenas ao Requerimento de
Anistia nº 2004.02.46963, para declarar anistiado político FRANCISCO EUDES DE FARIAS
MENEZES post mortem, filho de MARIA ESTER DE FARIAS MENEZES, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/09/1999 até a data do
julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 645.666,67 (seiscentos e quarenta
e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/12/1987 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO