PORTARIA Nº 1.251, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.251, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.05436, resolve:
Desprover o recurso interposto por LAZARINA COPI NEGRÃO, inscrita no CPF
sob o nº XXX.494.027-XX, e retificar a Portaria nº 2.494, do Ministro de Estado da Justiça,
de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág.
242, de 26 de dezembro de 2006, e a Portaria nº 930, do Ministro de Estado da Justiça,
de 14 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, pág. 35, de
15 de maio de 2007, para ratificar a condição de anistiado político de GILBERTO GOMES
NEGRÃO post mortem, filho de EUGENIA DE MELLO NEGRÃO, e oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos
termos do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO