PORTARIA Nº 1.246, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.246, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.47486, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar o parecer proferido na 15ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 21 de junho de 2018, para declarar anistiada
política MARIA LORENA DOS SANTOS E SILVA post mortem, filha de MARIA AMELIA DOS
SANTOS, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/11/1999 até
a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 642.900,00 (seiscentos
e quarenta e dois mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 11/07/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO