PORTARIA Nº 1.245, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.245, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.09.45755, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CLAUDIA VERÔNICA CORRÊA BENITES
DE CONTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.216.800-XX, e retificar a Portaria nº 1.784, do
Ministro de Estado da Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da
União nº 177, Seção 1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao
Requerimento de Anistia nº 2004.09.45755, para declará-la anistiada política, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 31/12/1997 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total
de R$ 690.700,00 (seiscentos e noventa mil e setecentos reais), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 05/12/1986 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO