PORTARIA Nº 1.242, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.242, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2006.01.55710, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por REINALDO TAVARES DE AQUINO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.826.261-XX, e retificar a Portaria nº 1.041, do Ministro de
Estado da Justiça, Substituto, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União
nº 133, Seção 1, pág. 337, de 12 de julho de 2018, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 16/11/2001 até a data do julgamento em 24/07/2024,
perfazendo um total de R$ 589.866,67 (quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 10/12/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO