PORTARIA Nº 1.234, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.234, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50119, resolve:
Desprover o recurso interposto por RANULFO FERREIRA FILHO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.209.531-XX, e manter os termos do Despacho proferido em 17 de maio de
2005, que determinou o arquivamento do requerimento de anistia.
MACAÉ EVARISTO