PORTARIA Nº 1.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.229, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 23 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72439, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARCO ANTONIO DA ROCHA FARES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.734.677-XX, e retificar a Portaria nº 2.588, de 22 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 96, de 23 de julho de 2021,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 23/05/2008 até a data do
julgamento em 23/07/2024, perfazendo um total de R$ 420.333,33 (quatrocentos e vinte
mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 10/03/1982 ate 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO