PORTARIA Nº 1.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.29771, resolve:
Sanear o parecer proferido na 125ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia,
realizada em 25 de novembro de 2009, e retificar a Portaria nº 2.914, do Ministro de
Estado da Justiça, de 9 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 174,
Seção 1, pág. 33, de 10 de setembro de 2010, para ratificar a condição de anistiado político
de NELSON BATISTA JOCHIMS post mortem, filho de JOAQUINA BATISTA JOCHIMS,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/08/1998 até
a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 673.500,00 (seiscentos
e setenta e três mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 31/07/1972 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO