PORTARIA Nº 1.214, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.214, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.45618, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CECILIA DA SILVA MACHADO, inscrita no
CPF sob o nº XXX.789.867-XX, e retificar a Portaria nº 518, de 30 de abril de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 62, de 2 de maio de 2019, para declarar anistiado
político JOSÉ ANTONIO PEREIRA MACHADO post mortem, filho de FLORDIONORA PEREIRA
MACHADO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do
julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e
nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 17/12/1985 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO