PORTARIA Nº 1.213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.213, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.45603, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO CARLOS MOREIRA DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.324.077-XX, e retificar a Portaria nº 239, de 17 de
fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 35, Seção 1, pág. 95, de 19 de
fevereiro de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/08/1999 até a data do
julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 649.466,67 (seiscentos e quarenta e
nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 23/05/1985 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO