PORTARIA Nº 1.212, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.212, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53343, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO BATISTA ROSA CARDOSO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.521.707-XX, e retificar a Portaria nº 1.300, do Ministro de Estado da
Justiça,de28demarçode2013,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº61,Seção1,pág.58,de
1º de abril de 2013, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 17/05/2000 até a data do
julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 628.800,00 (seiscentos e vinte e oito
mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 18/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO