PORTARIA Nº 1.209, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.209, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59442, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ERNANI ANTONIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF
sobonºXXX.073.777-XX,eretificaraPortarianº1.312,doMinistrodeEstadodaJustiça,de28demarçode
2013,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº61,Seção1,pág.59,de1ºdeabrilde2013,paradeclará-lo
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
17/07/2002 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 572.466,67 (quinhentos
e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 18/12/1985 a 05/10/1988, nos termos dos
incisosI,IIeIIIdoart.1ºdaLeinº10.559,de13denovembrode2002.
MACAÉ EVARISTO