PORTARIA Nº 1.203, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.203, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63828, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por CLAUDIO HENRIQUES MARQUES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.107.527-XX, e retificar a Portaria nº 2.506, do Ministro de Estado da
Justiça, de 10 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 239, Seção 1, pág.
72, de 13 de dezembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
29/04/2004 até a data do julgamento em 24/07/2024, perfazendo um total de R$ 526.166,67
(quinhentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 31/07/1986
a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO