PORTARIA Nº 1.201, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.201, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14738, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PAULO CALDAS DIAS, inscrito no CPF sob
o nº XXX.909.157-XX, e retificar a Portaria nº 2.284, de 26 de agosto de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, págs. 434 e 435, de 28 de agosto de 2009, para declará-
lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/11/1997 até a data do julgamento em
24/07/2024, perfazendo um total de R$ 693.466,67 (seiscentos e noventa e três mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 18/12/1985 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO