PORTARIA Nº 1.195, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.195, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, o uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 24 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19704, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.668, do Ministro de Estado da Justiça, de 21
de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 185, Seção 1, págs. 33 e 34, de 24 de
setembrode2004,deCICINATODOCARMOpostmortem,filhodeMARIADOCARMODOSSANTOS.
MACAÉ EVARISTO