NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. TABELA REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021 FRANQUIAS OU ISENÇÕES
. . . .ADICIONAIS À RES. 61/2021
. I - Infraestrutura de
Acesso Aquaviário
5. Para os casos em que a infraestrutura aquaviária do porto organizado não suportar o porte bruto máximo das embarcações: Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. 5.1 O valor unitário para a Tonelada de Porte Bruto (TPB) previsto para o item 2 desta Tabela será abatido em montante
proporcional à diferença entre a carga máxima permitida e a frustrada para transporte no navio frente a sua capacidade
registrada, sempre que tal embarcação, ao trafegar no canal de acesso, esteja impossibilitada de navegar em segurança no
calado divulgado previamente pela autoridade portuária, em decorrência da ausência de condições típicas e adequadas de
profundidade no canal, nas bacias de evolução e nos berços de atracação junto às instalações de acostagem.
. 5.2 Não estão incluídas na regra 5.1 as situações decorrentes de baixa maré, déficit de dragagem de berço sob responsabilidade
de arrendatários, berços sem a extensão necessária, agendamento de navios atípicos ou para os quais o porto não está
dimensionado, restrições eventuais da autoridade marítima, decisões do comandante da embarcação, condições ou avarias nas
embarcações que não permitam a sua plena capacidade registrada, ou quando o armador se apresta de embarcação maior que
a necessária para a carga a que realmente se destina, comercialmente, o porto.
. . .5.3 A regra 5.1 não pode ser utilizada com desvio de finalidade com vistas a transformar a métrica TPB em tonelada de carga
desembarcada ou embarcada.
.
. II - Instalações de
Acostagem
(...) Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. 9. As taxas desta Tabela aplicam-se às embarcações que, autorizadas pela Administração do Porto, atracarem a contrabordo de
outras atracadas ao cais, com redução de 50%;
. 11. Na presente Tabela, o mínimo a cobrar corresponde a 100 metros, por embarcação;
. . .12. As manobras serão feitas sob a responsabilidade do Armador, com emprego de pessoal e material da embarcação e preposto
do Armador;
.
. III - Infraestrutura
Operacional ou
Terrestre
(...) Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. 8. No caso de carga geral ou contêiner, baldeado com descarga para o cais, ou com descarga para trânsito ou, ainda, com
descarga para livrar o convés ou porão da embarcação, os valores desta Tabela serão cobrados do Requisitante uma única vez,
mesmo ocorrendo posterior recarga na mesma ou em outra embarcação;
. 9. As taxas desta Tabela serão reduzidas de 50% quando da movimentação de petróleo bruto ou de cargas pelo sistema "Roll-
On-Roll-Off", e de 15% quando da movimentação de cargas por cabotagem, permitindo-se a concomitância apenas na
movimentação de petróleo bruto;
. . .10. As taxas desta Tabela incidentes sobre o fornecimento de combustível a granel, para consumo de bordo, será reduzida de
50%;
.
. V - Utilização de
Infraestrutura de
Armazenagem
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 4. São isentas do pagamento das taxas desta Tabela, as
mercadorias armazenadas, quando retiradas nos primeiros 15
dias corridos, exceto as mercadorias em trânsito no Porto de
Maceió;
. . . .5. São isentos de pagamento das taxas do item 1.4 desta
Tabela, os contêineres vazios armazenados quando retirados
nos primeiros 30 dias corridos;
. .VI - Utilização de
Equipamentos
.6. Mínimo cobrável por requisição e por período diurno ou noturno será correspondente a 04 (quatro) horas; .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. .VII - Diversos
Padronizados
.Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. .IX - Complementares .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 .Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. Disposições Gerais 1. As tarifas devidas pelos terminais de uso privativo, pelos arrendatários de instalações portuárias, serão reajustadas de acordo com os critérios previstos nos respectivos contratos.
. . .2. Todos os valores deste tarifário incluem PIS, COFINS e ISS.