MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras
e pescadores profissionais artesanais beneficiários do
Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-
Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores
profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-
Defeso, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003,
cadastrados nos Municípios da Região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou
estiagem reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data da publicação desta Medida
Provisória.
Art. 2º O Auxílio Extraordinário consiste no pagamento de parcela única no
valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), devido aos
beneficiários de que trata o art. 1º que tiveram o benefício concedido até a data de
publicação desta Medida Provisória referente ao período de defeso vigente ou
imediatamente anterior.
§ 1º Para fins do pagamento do Auxílio Extraordinário, compete:
I - ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional encaminhar
lista dos Municípios de que trata o art. 1º para o Ministério da Pesca e da Aquicultura,
no prazo de cinco dias após a data de publicação desta Medida Provisória;
II - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitir a relação de beneficiários
do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios indicados na lista de que trata o inciso I, no
prazo de cinco dias, contado da data de recebimento da lista com a identificação dos
Municípios;
III - à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev
processar o pagamento do Auxílio Extraordinário; e
IV - ao Ministério da Pesca e da Aquicultura realizar o pagamento do Auxílio
Extraordinário por meio da Caixa Econômica Federal, na forma de instrumento
contratual específico a ser firmado entre as partes.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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§ 2º O pagamento do Auxílio Extraordinário será efetuado pela Caixa Econômica
Federal por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do
beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário na mesma instituição financeira.
§ 3º Para fins do disposto no caput, o Ministério da Pesca e da Aquicultura
fica autorizado a contratar a Caixa Econômica Federal mediante dispensa de
procedimento licitatório, nos termos do disposto no art. 75, caput, inciso IX, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º É vedado à Caixa Econômica Federal efetuar descontos ou qualquer espécie
de compensação que implique a redução do valor recebido a pretexto de recompor saldo
negativo ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário.
§ 5º O limite de que trata o art. 2º, caput, inciso VI, da Lei nº 14.075, de
22 de outubro de 2020, não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento
do Auxílio Extraordinário.
Art. 3º O pagamento do Auxílio Extraordinário será devido ainda que o beneficiário
seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer
natureza.
§ 1º O Auxílio Extraordinário não será considerado fonte de renda:
I - para fins do disposto:
a) no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e
b) no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023;
II - no cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal - CadÚnico; e
III - no cálculo da renda para fins de recebimento do Benefício de Prestação
Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 2º O recebimento do Auxílio Extraordinário independe do exercício da
atividade de pesca e não o interrompe.
§ 3º Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou
decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário disponibilizados indevidamente.
§ 4º Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a
existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.
Art. 4º As despesas do Auxílio Extraordinário correrão à conta das dotações consignadas
ao Ministério da Pesca e da Aquicultura, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 5º Ato do Ministério da Pesca e Aquicultura poderá dispor sobre os
procedimentos necessários à operacionalização do pagamento do Auxílio
Extraordinário.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.243, de 7 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA