DESPACHO SG Nº 22, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 22, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Despacho SG Instauração Processo Administrativo
Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Apartado de Acesso Restrito nº
08700.000994/2024-64)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; Boticário Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.;
Bunge Alimentos S.A.; Cargill, Inc.; Coca-Cola Company; Colgate-Palmolive Comercial Ltda.;
Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone Ltda.; Diageo Brasil Ltda.; Dexco S.A.; General Mills Brasil
Alimentos Ltda.; HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; Henkel Ltda.; J. Macedo Alimentos S/A;
Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.;
Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.; Grupo Hinode; Louis
Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura
Comercial Ltda. ; Nestlé Brasil Ltda.; BDF Nivea Ltda.; Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de
Alimentos Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.;
Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool Eletrodomésticos S.A.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 6/2024/CGAA10/SGA2/SG/CADE (SEI 1453911) e, com fulcro no
§1º do art. 50, da Lei º 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica supracitada pela
instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, 69 e seguintes, da Lei nº
12.529/2011 c/c art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos
Representados acima mencionados, a fim de investigar as condutas passíveis de
enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, II, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como nos art.
36, I a IV c/c seu §3º, I, "a", "b" e "c", e II da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes
da mesma Lei. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma
legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os
Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que
serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso
os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na
peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede
do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º,
do Regimento Interno do Cade.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nº1.135-AtodeConcentraçãonº08700.007350/2024-05.Partes:PRIOS.A.,PRIOLuxembourg
Holding SÀRL, PRIO Internacional Ltda. e Sinochem Petróleo Brasil Ltda. Advogado: Isabella
Neves Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.136 - Ato de Concentração nº 08700.007316/2024-22. Requerentes: IBBA Industria
Brasileira de Bombas Automotivas S.A. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda. Advogados: Luis Nagalli,
Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.138 - Ato de Concentração nº 08700.007181/2024-03. Requerentes: Enauta Energia S.A. e
ExxonMobil Exploração Brasil Ltda. Advogados: Paula Camara e Venicio Filho. Decido pela
aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
§ 4º O quórum mínimo para reunião do Comitê será de maioria de seus membros.
§ 5º O quórum para aprovação de deliberações será de maioria simples dos
membros presentes, cabendo ao coordenador, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art. 13. O Corisc e o Cerisc poderão instituir grupos técnicos com o objetivo de
auxiliar as deliberações sobre temas relacionados a sua área de atuação.
Parágrafo único. Os grupos técnicos de que trata o caput:
I - serão instituídos na forma de ato do Comitê de Governança, Riscos e
Controles ou do Comitê Executivo de Gestão de Riscos;
II - o número de membros não poderá ser superior ao do Comitê que o instituiu;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a três operando simultaneamente em cada Comitê.
Art. 14. A Secretaria-Executiva do Corisc e do Cerisc será exercida pela
Diretoria de Administração e Planejamento.
Art. 15. Os membros do Corisc e do Cerisc poderão se reunir presencialmente,
por meio de recursos de teleconferência, videoconferência ou outros meios similares que
permitam a comunicação em tempo real.
Parágrafo único. A participação no Corisc, no Cerisc e nos grupos técnicos será
considerada serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.16. É de responsabilidade dos gestores zelar pelo cumprimento dos
princípios e diretrizes de governança em suas áreas de atuação.
§ 1º Os servidores, os colaboradores, os consultores externos, os estagiários e
os prestadores de serviço são responsáveis por observar o disposto nesta Portaria e pela
identificação e comunicação de possíveis riscos às instâncias superiores.
§ 2º A gestão estratégica é responsável pela direção geral da organização, com a
função de assegurar, no nível estratégico, que as instâncias de gestão cumpram o direcionamento
organizacional estabelecido nos planos, nas políticas e nos objetivos institucionais.
§ 3º O Presidente do Cade e o Superintendente-Geral são os principais
responsáveis pelo estabelecimento da estratégia da organização, incluindo o estabelecimento,
a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos controles internos da gestão.
Art.17. Normas complementares relacionadas à governança, como gestão de
riscos, controles internos e integridade, serão objeto de regulamentação específica,
submetidas à apreciação e aprovação do Corisc.
Art. 18. Fica revogada a Portaria Cade nº 560, de 13 de dezembro de 2023,
publicada no DOU em 14 de dezembro de 2023.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO