DESPACHO Nº 3.016, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/10/2024

DESPACHO Nº 3.016, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTERICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo artigo 1º, inciso XXI, da Portaria
ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 2004,
no Decreto nº 5.163, de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo
11.1 do PRORET, no EDITAL DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA CONVENCIONAL Nº. 01/2020
SULGIPE e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005095/2020-03, decide:
(i) aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a
partir de Licitação Pública - CCELP (CCE500LP nº 001/2020), celebrado entre a compradora
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, inscrita no CNPJ sob o nº
13.255.658/0001-96, e a vendedora Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia
Ltda. - Santa Maria, inscrita no CNPJ sob o nº 32.023.463/0001-65.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

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