DESPACHO Nº 2.999, DE 4 DE OUTUBRO DE DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/10/2024

DESPACHO Nº 2.999, DE 4 DE OUTUBRO DE DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.008443/2022-58, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de aditivo ao contrato de mútuo
anuído por meio do Despacho nº 3.195, de 4 de novembro de 2022, a ser firmado entre a
Transmissora SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0001-01, atual denominação da EDP
Transmissão SP-MG S.A., Mutuária, e a EDP Energias do Brasil S.A., CNPJ nº 03.983.431/0001-
03, Mutuante, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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