DESPACHO Nº 2.995, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/10/2024

DESPACHO Nº 2.995, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826,
de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência
protocolada sob o nº 48513.002963/2024-00 e o constante do Processo nº
48500.008767/2022-96, decide:
considerar atendida, pela Itapebi Geração de Energia S.A. - CNPJ nº
02.397.080/0001-96, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 198, de 24 de janeiro de 2023. Cabe ressalvar que esta
decisão não invalida a abertura de processo administrativo específico para apuração de
eventual não conformidade referente ao descumprimento do prazo de envio dos documentos
comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 198, de 2023.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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