DELIBERAÇÃO Nº 395, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 395, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 101, de 30 de setembro de 2024, e
no que consta nos processos nº 50500.025699/2024-33 e 50500.030309/2024-47;
Considerando o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, celebrado ente
a União, por intermédio da ANTT, e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A.,
que tem por objeto a exclusão do trecho rodoviário compreendido entre o km
268+900 e o km 275+450 da BR-116/SP, do Programa de Exploração da Rodovia (PER)
do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, de 14/02/2008; e
Considerando a Cláusula Sexta do 4ª Termo Aditivo, que trata da
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, delibera:
Art. 1º Aprovar a 18ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio
(TBP), que altera a TBP de R$ 1,56560 para R$ 1,55876, aplicável ao trecho concedido
da BR-116/SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba e respectivos acessos, explorado pela
Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A.
Art. 2º Determinar que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 18ª
Revisão Extraordinária sejam implementados conjuntamente com a 16ª Revisão
Ordinária da TBP, cuja data-base é 29/12/2024.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral