DELIBERAÇÃO Nº 394, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 394, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 084, de 30 de setembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.360995/2019-11,
Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 002/2007, de 14/02/2008;
Considerando o disposto na Deliberação ANTT nº 457, de
21/12/2023, que aprovou a 16ª Revisão Ordinária, a 16ª Revisão Extraordinária
e o Reajuste da TBP da Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., delibera:
Art. 1º Aprovar a 18ª Revisão Extraordinária, que altera a Tarifa
Básica de Pedágio (TBP) de R$ 1,13255 para R$ 1,15167, com efeito
econômico-financeiro a partir da data-base da 17ª Revisão Ordinária da TBP,
em 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral