DELIBERAÇÃO Nº 391, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 391, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 091, de 30
de setembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.151744/2024-
12,
Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 002/2007, de 14/02/2008, celebrado com a Concessionária Autopista Fernão
Dias S/A., delibera:
Art. 1º Aprovar a 17ª Revisão Extraordinária do contrato da Autopista
Fernão Dias S/A., que apresentou a proposta final de reequilíbrio no valor de
R$ 1.330.359,15 (um milhão, trezentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e
nove reais e quinze centavos), a preços iniciais na data-base julho/2007, sendo
esse total referente aos custos relacionados a 6 (seis) trechos de faixas
adicionais, conforme consta nos autos do processo 50500.151744/2024-12.
Art. 2º Os efeitos econômico-financeiros relacionados aos custos de
conservação, manutenção e monitoramento da implantação das faixas
adicionais da BR-381/SP, serão implementados na tarifa de pedágio somente
após a conclusão das obras, visando à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral