DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº
50300.005355/2023-83, e após apresentação de recurso do fiscalizado,
decide:
I - conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-
LHE provimento, mantendo a aplicação da penalidade de multa no valor de RS
8.000,00 (oito mil reais), em desfavor da EBN PARAGUASSU MAR LTDA, inscrita
sob o CNPJ 06.310.532/0001-01, pela prática da infração prevista no inciso II
do artigo 26 da Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas