DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.000906/2024-01, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela a subsistência do Auto de Infração n° 006369-0, que foi regularmente
confirmado por meio da decisão Deliberação PAS 8, com consequente aplicação da
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e
cinco reais) pelo cometimento de infração tipificada no art. art. 34, inciso VI da Resolução
Normativa nº 75/2022-ANTAQ, conforme planilha de dosimetria, posto que a COMPANHIA
DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ 14.372.148/0002-42, Porto Organizado
de Salvador, não realizou o adequado controle de acesso e circulação de pessoas,
mercadorias, veículos e unidades de cargas no Pátio de Triagem do Porto de Salvador, pois
foi constatado que não havia sinalização horizontal e nem vertical para orientar a
circulação de veículos e pedestres, além da ausência de agentes da Unidade de Segurança
orientando os condutores que chegam ao Porto de Salvador, incorrendo na infração
tipificada no art. 34, inciso VI da Resolução Normativa nº 75/2022-ANTAQ, conforme
descrito no Fato 1 do Auto de Infração nº: 006369-0.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA