ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.809608/2024-29 Assunto: Proposta de RDC que altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 730, de 1º de julho de 2022, para estabelecer critérios para extrapolação de LMR entre espécies Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Área responsável: Gerência-Geral de Alimentos - GGALI / [email protected] Diretor Relator: Antonio Barra Torres 2ª DIRETORIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.286, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/10/2024