ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 28, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 28, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros pelo
estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº
1.155, de 13 de maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no
Processo nº 18220.002333/2024-20, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito
no CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a
exigência da utilização do selo de controle, de acordo com as especificações
descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .British American Tobacco Colômbia S.A.S.,
situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94,
Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia
. .2) País de destino dos
produtos
.Colômbia
. .2.1) Empresa de destino dos
produtos
.British American Tobacco Colômbia S.A.S.,
situada em Avenida Carrera 72, nº 80-94,
Piso 9, Of 9001, Bogotá - Colômbia
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com
10 unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Lucky Strike Watermelon XL 10 .7707200944358
. .5) Unidade da RFB para iniciar o
processo do Despacho de
Exportação
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à
comprovação referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº
1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA