ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece
os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no
Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para
armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192,
de 11 de março de 2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista
o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31
de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 04 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado de Goiás, com o item 1, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
. .GOIÁS
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .1 .GO .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.50.878.908/0002- 51 .20.051410- 5 .FS COMERCIALIZACAO
DE ETANOL LTDA
.03.10.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa RFB nº 2217, de 5 de setembro de 2024, publicado no
DOU de 6/9/2024, Seção 1, página 54:
Onde se lê:
"Art. 21.
§ 1º
II - (...) nono REGPI;"
Leia-se:
"Art. 21.
§ 1º
II - (...) no REGPI;"
Onde se lê:
"CAPÍTULO II
da inScrição no REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"
Leia-se:
"CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE -
REGPI"