ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação
dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo
ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55,
de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 2 de outubro de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma
do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 21 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a
seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .21 .FAZENDA SEQUOIA BAHIA LTDA. .02.793.670/0001-38
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA